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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé
Bacellar Filho, Romeu Felipe
2005-05
Crítica à teoria da relativização da coisa julgada
Nojiri, Sérgio
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Autor
1
Bacellar Filho, Romeu Felipe
1
Nojiri, Sérgio
Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Ato administrativo, aspectos jurí...
1
Ato administrativo, estabilidade,...
1
Ato jurídico perfeito, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2010
Tipo
2
Artigo
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