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Título
Autor(es)
2006-11
Direitos fundamentais - A Cláusula de Expansão do Artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988
Dobrowolski, Silvio
2007-10
O direito de greve dos servidores públicos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
Pinheiro, Danielle Damasceno
2006-04
Os tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da Emenda Constitucional nº 45-2004
Araújo, José Carlos Evangelista de
;
Lehfeld, Lucas de Souza
Navegar
Autor
1
Araújo, José Carlos Evangelista de
1
Dobrowolski, Silvio
1
Lehfeld, Lucas de Souza
1
Pinheiro, Danielle Damasceno
Assunto
3
Brasil. [Constituição (1988)].
2
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1
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1
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Data do Documento
2
2006
1
2007
Tipo
3
Artigo
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