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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
A "execução negociada" de políticas públicas em juízo
Costa, Eduardo José da Fonseca
2009-02
É possível o uso da multa (astreintes) prevista no art. 461 do CPC, em prol da satisfação de oabrigação de pagar quantia em dinheiro, devidamente calcada em título executivo (judicial ou extrajudicial)?
Santos, Silas Silva
;
Costa, Eduardo José da Fonseca
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Autor
1
Santos, Silas Silva
Assunto
1
Cessão de débito, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Dívida de dinheiro, Brasil.
1
Execução (processo civil), Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Liquidação da sentença, Brasil.
1
Mediação e conciliação, Brasil.
1
Multa, cobrança, doutrinas e cont...
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Políticas públicas, controle judi...
1
Pretensão cominatória, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Título executivo extrajudicial, B...
Data do Documento
1
2009
1
2012
Tipo
2
Artigo
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