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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-07
Da ilegitimidade da figura do "delinquente habitual" como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal.
Sponchiado, Jéssica Raquel
;
Kassada, Daiane Ayumi
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Autor
1
Kassada, Daiane Ayumi
1
Sponchiado, Jéssica Raquel
Assunto
1
Autor (direito penal), Brasil.
1
Delinquência, legislação, Brasil.
1
Delinquência, ética, Brasil.
Data do Documento
1
2022
Tipo
1
Artigo
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