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Autor(es)
2005-10
Direito administrativo sancionador: princípio da responsabilidade subjetiva e correlatos
Scarponi, Rita Maria
2017-04
A sentença penal condenatória confirmada em 2ª instância e a perda de cargo público.
Muniz, Bruno Barchi
2017-06
A sentença penal condenatória confirmada em 2ª instância e a perda de cargo público.
Muniz, Bruno Barchi
2021-10
O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador.
França, Vladimir da Rocha
;
Morais, Giulliana Niederauer Flores Severo de
2021-10
Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo.
Vasconcelos, Lucas Andre Prado
;
Coelho, Maressa Fontoura
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Autor
2
Muniz, Bruno Barchi
1
Coelho, Maressa Fontoura
1
França, Vladimir da Rocha
1
Morais, Giulliana Niederauer Flor...
1
Scarponi, Rita Maria
1
Vasconcelos, Lucas Andre Prado
Assunto
2
Cargo público, Brasil.
2
Condenação criminal, Brasil.
2
Direito de defesa, Brasil.
2
Sentença penal, Brasil.
2
Servidor público, prisão, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Poder disciplinar (direito admini...
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Processo disciplinar, doutrinas e...
1
Servidor público, aspectos jurídi...
Data do Documento
2
2020 - 2021
2
2010 - 2019
1
2005 - 2009
Tipo
5
Artigo
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