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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-11
Princípios da tributação da Constituição Federal de 1988
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2017-01
A cobrança do IPTU em áreas de preservação ambiental.
Mallmann, Otávia Baptista
2011
O estado democrático de direito : tipicidade tributária ; conceitos indeterminados e segurança jurídica
Reis, Elcio Fonseca
2022-01
A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários?
Nunes, Danilo Henrique
;
Montes Netto, Carlos Eduardo
;
Ribeiro, Roberth Closoé Cadete
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Autor
1
Mallmann, Otávia Baptista
1
Montes Netto, Carlos Eduardo
1
Nunes, Danilo Henrique
1
Reis, Elcio Fonseca
1
Ribeiro, Roberth Closoé Cadete
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
Assunto
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Princípio da finalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Tarifa alfandegária, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Área de proteção ambiental (APA),...
Data do Documento
1
2020 - 2022
2
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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