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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-04
O princípio da insignificância: fundamentos e função dogmática: uma leitura à luz do funcionalismo de Claus Roxin
De-Lorenzi, Felipe da Costa
2010-05
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Bittar, Walter Barbosa
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Autor
1
Bittar, Walter Barbosa
1
De-Lorenzi, Felipe da Costa
Assunto
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Crime, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Dogmática jurídica, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2015
Tipo
2
Artigo
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