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Data do documento
Título
Autor(es)
1990-06
A lei formal como fonte única do direito penal (incriminador).
Gomes, Luiz Flávio
2009-10
A uniformidade e a estabilidade da jurisprudência e o Estado de direito civil law e common law
Wambier, Teresa Arruda Alvim
2009-10
A uniformidade e a estabilidade da jurisprudência e o estado de direito: civil law e common law
Wambier, Teresa Arruda Alvim
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Autor
2
Wambier, Teresa Arruda Alvim
1
Gomes, Luiz Flávio
Assunto
2
Common law.
2
Direito consuetudinário.
2
Estado de direito.
2
Jurisprudência, Brasil.
2
Jurisprudência.
2
Súmula vinculante, Brasil.
2
Súmula vinculante.
1
Direito penal.
1
Direito, história.
1
Princípio da legalidade, direito ...
Data do Documento
2
2000 - 2009
1
1990 - 1999
Tipo
3
Artigo
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