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Autor(es)
2011-04
O princípio constitucional da legalidade da intervenção penal e tipicidade penal : algumas questões acerca do direito penal secundário
Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca
2006-07
O processo internacional penal diante do tempo.
Jurovics, Yann
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Autor
1
Jurovics, Yann
1
Pires, Adriane Pinto Rodrigues da...
Assunto
1
Bem jurídico, interpretação.
1
Direito processual internacional.
1
Direitos e garantias individuais.
1
Ilícito penal.
1
Norma jurídica internacional, vig...
1
Norma penal em branco.
1
Prescrição.
1
Processo internacional penal.
1
Tipicidade, doutrinas e controvér...
1
Tribunal internacional.
Data do Documento
1
2006
1
2011
Tipo
2
Artigo
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