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2019-01
Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé.
Prado, Safira Orçatto Merelles do
2019-12
A presunção de inocência e a segurança jurídica.
Romano, Rogério Tadeu
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Autor
1
Prado, Safira Orçatto Merelles do
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Romano, Rogério Tadeu
Assunto
1
Anulação (direito), Brasil.
1
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1
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