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Título
Autor(es)
2013
Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Trennepohl, Curt
2006-05
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Tôrres, Heleno Taveira
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2008-07
Sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia: momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado: análise do teor de deliberação 501
Paulin, Luiz Alfredo
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Autor
1
Paulin, Luiz Alfredo
1
Trennepohl, Curt
1
Tôrres, Heleno Taveira
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
3
Sanção administrativa, Brasil.
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Grau de jurisdição, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Mora, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos jurí...
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Sanção tributária, Brasil.
1
Taxa de juros, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2008
1
2013
Tipo
3
Artigo
1
Livro
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