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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-05
O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal
Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
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Autor
1
Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
Assunto
1
Denúncia, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Habeas corpus (processo penal), B...
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Ministério público (processo pena...
1
Reserva legal, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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