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Data do documento
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Autor(es)
2011
O princípio da separação dos poderes a autonomia dos legislativos municipais; limites da competência do Ministério Público; preservação ambiental; exercício do poder de polícia e concessões
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Assunto
1
Autonomia dos poderes, Brasil.
1
Competencia Municipal, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Inquerito Civil, Brasil.
1
Inviolabilidade parlamentar, Brasil.
1
Ministerio Publico, Competencia, ...
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Vereador, Brasil.
Data do Documento
1
2011
Tipo
1
Capítulo de Livro
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