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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-09
A concordância prática entre os princípios da proteção ambiental, precaução e desenvolvimento sustentável (da possibilidade jurídica de implantação de residências unifamiliares em área de proteção ambiental) (parecer)
Porto, Sérgio Gilberto
;
Porto, Éderson Garin
2017-12
Princípio da precaução e atividade econômica : uma análise do Recurso Extraordinário 627.189/SP à luz da teoria de Dworkin e Alexy.
Lemes Junior, Gilson Soares
;
Costa, Beatriz Souza
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Autor
1
Costa, Beatriz Souza
1
Lemes Junior, Gilson Soares
1
Porto, Sérgio Gilberto
1
Porto, Éderson Garin
Assunto
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Direito ambiental, aspectos const...
1
Meio ambiente, aspectos constituc...
1
Política ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2017
Tipo
2
Artigo
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