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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-12
Dez anos da lei da interceptação telefônica (Lei N° 9.296, de 24 de julho de 1996): Interpretação jurisprudencial e anteprojeto de mudança
Baltazar Junior, José Paulo
2022-03
Testemunho escrito.
Castro, Cássio Benvenutti de
2022-08
Testemunho escrito.
Castro, Cássio Benvenutti de
Navegar
Autor
2
Castro, Cássio Benvenutti de
1
Baltazar Junior, José Paulo
Assunto
2
Contraditório, Brasil.
1
Audiência (processo civil), Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Comunicação de dados, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Escuta clandestina, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Persecução penal, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Segredo, Brasil.
Data do Documento
2
2020 - 2022
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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