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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-02
Distinção entre usuário de serviço público e consumidor
Amaral, Antônio Carlos Cintra do
2011-10
Relação jurídica de concessão como processo e a situação patológica de descumprimento
Steiner, Renata Carlos
2004-10
A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva?
Mukai, Toshio
2004-04
Distinção entre usuário de serviço público e consumidor
Amaral, Antônio Carlos Cintra do
Navegar
Autor
2
Amaral, Antônio Carlos Cintra do
1
Mukai, Toshio
1
Steiner, Renata Carlos
Assunto
2
Agência reguladora, fiscalização,...
2
Consumidor, Brasil.
2
Serviço público, usuário, Brasil.
1
Concessionária, Brasil.
1
Contrato, Brasil.
1
Responsabilidade contratual, Brasil.
1
Responsabilidade extracontratual,...
Data do Documento
2
2004
1
2003
1
2011
Tipo
4
Artigo
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