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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-02Reserva legalGraziano, Xico
2007-04Áreas consideradas de preservação permanente de reservatórios d'água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e limites sob a ótica do Direito Ambiental e UrbanísticoOliveira, Larissa Pultrini Pereira de; Andrade, Ricardo Rangel de
2008-08A impossibilidade de alteração, pelos Municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo art. 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002 - CONAMAMukai, Toshio
2007-11A ditadura verde: o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posseLobo, Arthur Mendes
2000-06Função garantista do princípio da legalidadeGiacomolli, Nereu José
2004-05O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal FederalBittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
2005-07O direito de propriedade, o Código Florestal e o registro de imóveisSilva, Ulysses da
2003-01Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legalDeboni, Giuliano
2008-08A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, ConamaMukai, Toshio
2001-01Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de JustiçaAntunes, Paulo de Bessa

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