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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-06
A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos
Lobo, Arthur Mendes
2012-01
Dos limites e critérios à atuação do Ministério Público em temas relativos ao regime de administração especial temporária - RAET: anotações acerca do REsp 962.265
Ferreira, Marcus Vinicius Vita
2020-09
Breve ensaio sobre a (i)legitimidade ativa ad causam do fiador.
Bufulin, Augusto Passamani
;
Lima, Lucas Rodrigues de
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Autor
1
Bufulin, Augusto Passamani
1
Ferreira, Marcus Vinicius Vita
1
Lima, Lucas Rodrigues de
1
Lobo, Arthur Mendes
Assunto
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Crime de responsabilidade, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Execução de contrato, Brasil.
1
Fiança civil, Brasil.
1
Foro, Brasil.
1
Improbidade administrativa, compe...
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade das partes, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Revisão contratual, Brasil.
1
Transação, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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