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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Da repristinação
Cruz, Nildo Serpa
2011
Poder constituinte e direito adquirido
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
2011
Algumas considerações sobre o crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, previsto na alínea d, do art. 95, da Lei 8.212/91
Rosenthal, Sérgio
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Autor
1
Cruz, Nildo Serpa
1
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
1
Rosenthal, Sérgio
Assunto
1
Agente político, Brasil.
1
Anistia fiscal, legislação, Brasil.
1
Apropriação indébita, legislação,...
1
Crime contra a previdência social...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Norma Juridica.
1
Poder constituinte, Brasil.
Data do Documento
3
2011
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