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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-03
Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência – Inaplicabilidade prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contas
Borges, Maria Cecília
2018-02
Dever de fundamentação e sua aplicação no âmbito do Tribunal de Contas.
Gulim, Marcello de Oliveira
;
Carnaúba, César Augusto Martins
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
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Autor
1
Borges, Maria Cecília
1
Carnaúba, César Augusto Martins
1
Gulim, Marcello de Oliveira
1
Maffini, Rafael
Assunto
2
Controle externo, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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