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2023-02
O benefício de prestação continuada - BPC regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a flexibilização judicial com base no critério da renda per capita.
Oliveira, Murielson Alves de
;
Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de
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Autor
1
Oliveira, Murielson Alves de
1
Sousa, Priscila Machado de Almeid...
Assunto
1
Benefício previdenciário, aspecto...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
Data do Documento
1
2023
Tipo
1
Artigo
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