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Título
Autor(es)
2006-04
Autonomia e validade da convenção de arbitragem incluída em contrato de comercialização de energia celebrado com sociedade de economia mista
Leitão, João Morais
2006-01
O Estado, suas agências, as empresas públicas e as sociedades de que participa na arbitragem privada: recentes progressos
Garcez, José Maria Rossani
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Autor
1
Garcez, José Maria Rossani
1
Leitão, João Morais
Assunto
2
Juízo arbitral, Brasil.
1
Arbitragem internacional, Brasil.
1
Arbitragem internacional, jurispr...
1
Autonomia da vontade, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Empresa de energia elétrica, Brasil.
1
Estado (direito internacional púb...
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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