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2020-07
O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990.
Marques, Leonardo Nunes
;
Vitória, Franciny Silva da
;
Giesen, Maine Bubach
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Autor
1
Giesen, Maine Bubach
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Marques, Leonardo Nunes
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Vitória, Franciny Silva da
Assunto
1
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1
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Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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