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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-10
Porte de arma desmuniciada, ineficaz ou de brinquedo: análise da jurisprudência do STF
Capez, Fernando
2007-10
Sobre a definição da norma penal aplicável nos casos em que o porte ilegal de arma bem como o disparo de arma de fogo são meios executórios de outros crimes - conflito aparente de leis ou concurso de crimes?
Moura, Humberto Fernandes de
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Autor
1
Capez, Fernando
1
Moura, Humberto Fernandes de
Assunto
1
Ameaça, Brasil.
1
Arma de brinquedo, Brasil.
1
Arma de fogo, Brasil.
1
Brasil. [Estatuto do desarmamento...
1
Concurso de crimes, Brasil.
1
Conflito de leis, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Infração penal de menor potencial...
1
Pena, especificação, Brasil.
1
Porte de arma, jurisprudência, Br...
1
Risco, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
Tipo
2
Artigo
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