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Autor(es)
2008-12-26T18:20:04Z
A transação penal e a ação penal privada
Piske, Oriana
2012-12
O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado
Mattos, Saulo Murilo de Oliveira
2005-02
Lei nº 9.099/95 e ação penal privada
Lima, André Estefam Araújo
;
Souza, Luiz Antônio de
2012-09
O ministério público e um possível (des) controle sobre o termo circunstanciado
Mattos, Saulo Murilo de Oliveira
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2
Mattos, Saulo Murilo de Oliveira
1
Lima, André Estefam Araújo
1
Piske, Oriana
1
Souza, Luiz Antônio de
Assunto
2
Infração penal de menor potencial...
2
Juizado especial criminal, legisl...
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação penal, jurisprudência, Brasil.
1
Brasil. Ministério Público da Uni...
1
Conciliação (processo penal), Bra...
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Juizado especial criminal, legisl...
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
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2
2012
1
2005
1
2008
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4
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