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Data do documento
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2016-07
A ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do processo judicial tributário e o advento do novo Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Santos, Cláudio Carfaro dos
2016-07
A antecipação de garantia fiscal e a substituição da ação cautelar atípica na sistemática do novo CPC.
Abrantes, Gabriel
;
Fernandes, Andrei Furtado
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Autor
1
Abrantes, Gabriel
1
Fernandes, Andrei Furtado
1
Santos, Cláudio Carfaro dos
Assunto
2
Executivo fiscal, Brasil.
1
Bens penhoráveis, Brasil.
1
Caução, Brasil.
1
Contencioso administrativo fiscal...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Processo cautelar, Brasil.
1
Tutela cautelar, Brasil.
Data do Documento
2
2016
Tipo
2
Artigo
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