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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Decoro parlamentar e cassação de mandato eletivo: liberdade do deputado no exercício de seu múnus político
Reale Junior, Miguel
2011
Inconstitucionalidade de emenda constitucional
Sampaio, Nelson de Sousa
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Autor
1
Reale Junior, Miguel
1
Sampaio, Nelson de Sousa
Assunto
1
Cassação de mandato.
1
Constitucionalidade das leis.
1
Decoro parlamentar.
1
Deputado.
1
Emenda constitucional.
1
Fidelidade Partidaria.
1
Imunidade parlamentar.
Data do Documento
2
2011
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