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Submissões Recentes

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A legislação penal brasileira frente ao mandado de criminalização de punir severamente o abuso sexual infanto-juvenil.
(Revista dos Tribunais, 2024-11) Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade; Leitão Junior, Carlos Alberto Pereira
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A imunidade parlamentar prisional diante de uma jurisprudência líquida: em busca de solidez.
(Revista dos Tribunais, 2024-11) Senna, Gustavo; Bedê Junior, Américo
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Proceduralização na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
(Revista dos Tribunais, 2024-11) Abboud, Georges; Kroschinsky, Matthäus; Vaughn, Gustavo Favero
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Dissolução do casamento e da união estável : propostas de novas possibilidades extrajudiciais
(Revista dos Tribunais, 2024-11) Cardoso, Kelly; Iocohama, Celso Hiroshi; Chueiri, Miriam Fecchio