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Item
Advogado devedor de pensão alimentícia não possui direito a ser recolhido em sala de Estado-maior de acordo com a segunda seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) : análise jurisprudencial.
(
Revista dos Tribunais,
2023-01
)
Gonzaga, Alvaro de Azevedo
;
Labruna, Felipe
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Item
O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal : a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica.
(
Revista dos Tribunais,
2023-01
)
Monte, Antônio de Pádua Marinho
;
Fabriz, Daury Cesar
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Item
A tutela provisória do CPC/2015 aplicada ao direito processual do trabalho : a tutela antecipada em caráter antecedente e a tutela de evidência como formas de proteção tempestiva do empregado estável à luz do princípio do acesso à justiça.
(
Revista dos Tribunais,
2023-01
)
Rocha, Cláudio Jannotti da
;
Azevedo Neto, Platon Teixeira de
;
Santana, Gabriel de Oliveira Coelho
;
Castro, João Vitor Cruz de
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Item
A adoção de institutos de justiça negocial nos países de tradição romano-germânica enquanto resultado cultural e da visão holística do sistema criminal.
(
Revista dos Tribunais,
2023-01
)
Paulino, Galtiênio da Cruz
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Item
Uma proposta necessária de flexibilização do momento de estabilização objetiva da demanda no processo civil brasileiro.
(
Revista dos Tribunais,
2023-01
)
Santos, Fernando Silva Moreira dos
;
Paulillo, Luiz Fernando de Oriani e
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