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Submissões Recentes

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Prefeito e 13º salário.
(Fórum, 2010-02) Oliveira, Antônio Flávio de
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Uma trajetória virtuosa para o direito à saúde : interpretando institucionalmente os princípios do SUS.
(2024-05-31) Brusco, Ana Beatriz; Branco, Paulo Gustavo Gonet
Este trabalho buscou investigar como os princípios constitucionais do SUS podem ser interpretados à luz da nova teoria institucional econômica. O objetivo geral foi demonstrar que os princípios da universalidade e da integralidade não são absolutos e seus limites precisam ser claros e respeitados, a fim de se obter a institucionalização do direito à saúde. Os objetivos específicos foram verificar quais as premissas teóricas básicas para interpretar a Constituição, investigar quais foram as linhas condutoras dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte para guiar essa interpretação, analisar os alcance do direito à saúde enquanto direito social, estudar a força normativa da Constituição à luz da efetiva aplicação de suas disposições, examinar as premissas da nova teoria econômica institucional para que as nações atinjam o desenvolvimento e perquirir como é possível interpretar os princípios do SUS com base nessas premissas. A metodologia utilizada foi qualitativa, com métodos de investigação de abordagem histórica contextual, sistêmica e exploratória. Concluiu-se que, muito embora tenha havido avanços, ainda não houve a plena institucionalização dos princípios constitucionais do SUS, uma vez que não há delineamento preciso da correção funcional entre os Poderes, falta clareza quanto aos limites mínimo e máximo dos princípios da universalidade e da integralidade, a igualdade tem sido ocasionalmente desrespeitada e os princípios organizacionais ainda não foram plenamente implementados.
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Aumento normativo dos profissionais liberais sujeitos a relação de emprego.
(Revista dos Tribunais, 1986-11) Carvalho, João Antero de
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O casal Nardoni tem direito a novo julgamento?
(Magister, 2010-04) Moreira, Rômulo de Andrade
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Adicional de permanência e tempo na carreira.
(Fórum, 2010-03) Oliveira, Antônio Flávio de