Escola de Formação Judiciária

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Navegando Escola de Formação Judiciária por Autor "Annes, Rodrigo de Castro"

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    O princípio da insignificância e sua aplicação no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e to Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    (Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014) Annes, Rodrigo de Castro; Cordeiro, Roberto
    O princípio da insignificância possui origem controversa entre os estudiosos do Direito. A maioria dos doutrinadores, entretanto, entende que sua concepção foi influenciada pela máxima romana minimis non curat praetor (o juiz não deve se preocupar com questões insignificantes) e que seu desenvolvimento como instituto jurídico se deu por meio dos estudos de Claus Roxin. De acordo com o princípio da insignificância, a persecução penal não deve ser acionada em razão de condutas apenas formalmente típicas. É necessário que a infração cometida, além de estar descrita na lei como um crime, materialmente também o seja. Isso significa que o Direito Penal somente deve ser aplicado quando o fato criminoso realmente atingir o bem jurídico tutelado pela norma, devendo ser ignorada a conduta que não causa um abalo real ao corpo social. A razão disso é o fato de que a aplicação do Direito Penal envolve restrições significativas ao cidadão, tolhendo- lhe a liberdade e direitos, devendo a pena ser aplicada somente em último caso. O princípio da insignificância encontra fundamento em diversos outros mandamentos do Direito, podendo destacar-se os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade, da adequação social e da intervenção mínima. O estudo é concluído com a análise da aplicação do princípio da insignificância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.