Navegando por Autor "Caciato, Daniel Henrique"
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- ItemA repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.(Magister, 2023-01) Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude; Caciato, Daniel Henrique