Navegando por Autor "Fernandes, Carlos Eduardo"
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- Item(In)constitucionalidade do § 1º do Art. 18 da Lei de benefícios : exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente.(Magister, 2023-04) Montes Netto, Carlos Eduardo; Nunes, Danilo Henrique; Fernandes, Carlos Eduardo