Navegando por Autor "Galbinski, Diego"
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- ItemA amortização do ágio de si mesmo e os limites jurídicos da liberdade fiscal : uma proposta de solução do problema, à luz do sistema jurídico brasileiro(IOB, 2005-05) Oliveira, Altemo Gomes de; Galbinski, Diego
- ItemA ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF(Revista dos Tribunais, 2012-03) Noronha, Luana; Galbinski, Diego
- ItemParecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").(Síntese, 2022-11) Galbinski, Diego; Oliveira, Pedro Acosta de