Navegando por Autor "Pimenta, Henrique de Souza"
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- ItemDesapropriação e imissão provisória na posse : abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia.(Magister, 2018-04) Madureira, Claudio Penedo; Pimenta, Henrique de Souza