Navegando por Autor "Rocha, Jonathan Silva"
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- ItemAção regressiva. Avaria em mercadoria. Indenização(Síntese, 2014-07) Creuz, Luís Rodolfo Cruz e; Rocha, Jonathan Silva; Lima, Bruno Stefani Morais de
- ItemFundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)(Síntese, 2014-10) Creuz, Luís Rodolfo Cruz e; Rocha, Jonathan Silva; Lima, Bruno Stefani Morais de
- ItemFundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)(Síntese, 2014-09) Creuz, Luís Rodolfo Cruz e; Rocha, Jonathan Silva; Lima, Bruno Stefani Morais de