Navegando por Autor "Walter, Carlos Humberto"
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- ItemConstitucionalidade superveniente de norma tributária inconstitucional?(Revista dos Tribunais, 2007-01) Walter, Carlos Humberto; André, Regis
- ItemJurisdição constitucional e procedimentalidade arbitral no Estado de Direito Democrático(Revista dos Tribunais, 2008-03) Walter, Carlos Humberto
- ItemRefutações de mérito e ampla defesa no procedimento de execução(Revista dos Tribunais, 2008-11) Walter, Carlos Humberto