Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código civil e da lei federal de processo administrativo
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil., Ato administrativo, Brasil., Decadência (direito civil), Brasil., Decurso de prazo, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 201-208, out./dez. 2006.