Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo
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Data
2012-01
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Palavras-chave
Agência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil., Poder regulamentar, Brasil., Serviços públicos, fiscalização, Brasil., Conflito de leis, Brasil., Discricionariedade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 47-78, jan./mar. 2012.