Lei de execução fiscal: aspectos polêmicos

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Data
2007-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Bens penhoráveis, natureza fiscal, Brasil., Executivo fiscal, legislação, Brasil., Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Adjudicação, Brasil., Prescrição, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 52-55, jul./ago. 2007.