Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox
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Data
2007-04
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Palavras-chave
Bens públicos, pagamento, Brasil., Bens públicos, contratação, Brasil., Permissão de uso, Brasil., Usina hidroelétrica, Brasil., Energia elétrica, pagamento, Brasil., Interesse individual, Brasil., Boa-fé, Brasil., Contrato administrativo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 17, p. 143-162, abr./jun. 2007.