A constitucionalidade do prazo decenal para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias
Data
2007-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, aspectos jurídicos, Brasil., Decadência (direito tributário), aspectos jurídicos, Brasil., Homologação, Brasil., Crédito previdenciário, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 5-19, set./out. 2007.