Legislação penal emergencial e seus limites constitucionais
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Data
2006-06
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Legislação, produção, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 38, p. 63-65, jun./jul. 2006.