Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socioeducativa
Carregando...
Data
2006-08
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]., Brasil. Ministério Público., Remissão penal, Brasil., Remissão penal, jurisprudência, Brasil., Extinção do processo, Brasil., Delinquência juvenil, Brasil., Direitos do menor, Brasil., Adolescente, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 39, p. 79-91, ago./set. 2006.