Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal
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Data
2007-06
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Transação (processo penal), Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direito constitucional, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 44, p. 85-88, jun./jul. 2007.