A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário
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Data
2006-02
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Ato administrativo, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Mérito, Brasil., Discricionariedade, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 7-50, fev. 2006.