As Sociedades de Propósito Específico (SPEs) no âmbito das Parceiras Público-Privadas (PPPs): Algumas observações de Direito Comercial sobre o Artigo 9º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]., Brasil. [Código civil (2002)]., Administração pública, Brasil., Setor público, Brasil., Setor privado, Brasil., Licitação, Brasil., Contratação, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 111-117, fev. 2006.