Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
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Data
2006-02
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Energia elétrica, consumo, Brasil., Serviços públicos, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Inadimplemento, pagamento, taxas, Brasil., Prestação de serviços, aspectos jurídicos, Brasil., Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil., Cobrança, pagamento, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 97-104, fev. 2006.