A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município

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Data
2006-02
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Penitenciária, criação, legislação, construção, Brasil., Município, segurança, Brasil., Lei municipal, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 105-110, fev. 2006.