A Lei nº 9.504/1997 : despesas com publicidade e transferências voluntárias : condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral
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Data
2006-06
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código eleitoral (1965)]., Eleição, Brasil., Propaganda eleitoral, Brasil., Eleição, legislação, Brasil., Propaganda eleitoral, legislação, Brasil., Abuso de poder, eleição, Brasil., Campanha eleitoral, Brasil., Legislação eleitoral, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 6, p. 7-26, jun. 2006.