Direito adquirido
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Data
1999-09
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito adquirido, Brasil., Ato jurídico perfeito, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 75, p. 366-372, set./nov. 1999.