Teoria de delimitação da função normativa das agências reguladoras

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Data
2012-01
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Palavras-chave
Agência reguladora, competência, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Reforma administrativa, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Agência reguladora, ética profissional, estudo de caso, Rio de Janeiro (Estado).
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 207-231, jan./mar. 2012.